Projeto de lei quer garantir a amamentação para mães que estudam; participe da enquete

Na última segunda-feira (31), o Saúde Plena trouxe uma reportagem com depoimentos de mães, advogados e nutricionistas a respeito da amamentação em público. Direito básico da criança e da mãe, a visão do ato de amamentar é considerada incômoda para alguns. “Custa cobrir com um paninho?” foi uma observação comum entre os comentários da matéria, tanto de mulheres quanto de homens. Organizadas em diversos grupos nas redes sociais, o que muitas mães querem, no entanto, é a liberdade de alimentar seus filhos sem abafá-los com panos e mantas ou terem que se esconder em banheiros. Sem serem expulsas de locais como museus e centros culturais. Sem terem suas fotos excluídas por sites de relacionamento.

 

Participe: A amamentação em público deve ser restrita?

 

Para tentar impedir as restrições à amamentação em público, um projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de São Paulo prevê multa de R$500 para os estabelecimentos que impedirem ou constrangerem mães que estão amamentando.

Em outra frente dessa discussão, no entanto, propostas para alterar a legislação têm foco nas mães que trabalham fora de casa ou estudam e que enfrentam outras dificuldades para não precisar interromper a amamentação exclusiva nos primeiros seis meses de vida da criança. Na Câmara dos Deputados, está em tramitação o Projeto de Lei 2083/11, do deputado Manato (PDT-ES), que torna obrigatória a existência de salas de apoio à amamentação em órgãos públicos federais. De acordo com a proposta, as salas servirão para servidoras e funcionárias fazerem a ordenha e a armazenagem de leite no horário de expediente, de acordo com regulamentação da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Em junho de 2013, o projeto ganhou um substitutivo, proposto pela Comissão de Seguridade Social e Família, que estende a obrigatoriedade das salas a 'empresas de direito público e privado e aos órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União'. Essa nova versão ainda não foi apreciada em plenário.

É importante lembrar que, em setembro de 2008, foi sancionada a Lei 11.770, que estabelece a licença maternidade de seis meses, sem prejuízo do emprego e do salário, para as funcionárias públicas federais, ficando a critério dos estados, municípios e empresas privadas a adoção desta Lei. Além disso, o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece, no artigo 9º: "O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, inclusive aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade".

Para tentar garantir e ampliar o direito à amamentação para mulheres que são estudantes ou ainda para aquelas que trabalham em ambiente escolar, um vereador de Belo Horizonte apresentou em 2013 proposta destinada a estabelecimentos da rede municipal de ensino público e privada. A ideia é que haja um espaço para receber essas mães. “Esta foi uma demanda de várias mulheres que são estudantes. Para não interromper a alimentação exclusiva no peito até os seis meses, a família geralmente leva a criança até a escola ou universidade. A mulher deixa a sala de aula e acaba amamentando de forma desconfortável, em pé, porque não quer interromper novamente a rotina da turma. Se houver um espaço para isso, mãe e bebê terão mais conforto, dignidade e tranquilidade, sem que ela precise interromper seus estudos”, pondera o vereador Joel Moreira Filho (PTC), autor da proposta.

O parlamentar pontua ainda que não existe qualquer regulamento que impeça a prática da amamentação em qualquer lugar. “A fome da criança não escolhe hora nem local. O caso mais recente em São Paulo, que envolve o Museu da Imagem e do Som, assusta ainda mais porque espera-se, de uma instituição ligada à arte, mais sensibilidade. Mas parece que a sensibilidade à expressão artística não se traduz em sensibilidade à expressão da vida”, completa o vereador.

O projeto já foi aprovado em todas as comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte e deve ir a plenário nos próximos 60 dias.

O Ministério da Saúde tem uma 'Cartilha para a mãe trabalhadora que amamenta', com explicações detalhadas sobre os direitos da mulher e dicas para um processo de amamentação mais prazeroso. A publicação tem 24 páginas e pode ser acessada, na íntegra, aqui.

Para mais informações, consulte também o site da Rede Internacional em Defesa do Direito de Amamentar – Ibfan Brasil.